É o relatório. 222. possibilidade. )” (fl . Esta demanda, certamente, reclama outras provas, imprescindíveis aos deslinde da causa, sobremodo à luz do que preceitua a Súmula 301 do STJ. 5. Súmula 398. Intended Audience and Purpose. . “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. 430⁄434, e-STJ. 18/06/2009. º 0015306- 07. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. Honorários advocatícios sucumbenciais. A. . 149 do STJ. Os temas relativos aos dispositivos do Código de. AgRg no REsp 1. contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora” (e-STJ fl . Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. Súmula 69. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 61, § 1º, da Lei 9. A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho. (. Indenização - Violência Obstétrica - Provas a produzir, Responsabilidade do Estado ou Município, Em face da clínica/hospital, Existência de renda e patrimônio, Em face do Município, Estado ou da União (Hospital público), Em face do médico, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de. Inocorrência de sucumbência recíproca. PRESCRIÇÃO. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 392). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. JUROS DE MORA. 334, § 5º. sÚmula 362 207 sÚmula 363 207 sÚmula 364 208 sÚmula 365 209 sÚmula 366 209 sÚmula 367 210 sÚmula 368 210 sÚmula 369 210 sÚmula 370 211 sÚmula 371 211 sÚmula 372 212 sÚmula 373 212 sÚmula 374 213 sÚmula 375 213 sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 sÚmula 379 216 sÚmula 380 216. 30. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. STJ - Súmula | Enunciado – 362. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. A 4. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins362), verbis: Não nos parece que a redação de nossa lei possa dar lugar a dúvidas, que somente surgem quando são invocados autores estrangeiros, cuja elaboração doutrinária é feita com referência a disposições diversas, que não se aplicam ao Direito pátrio. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. agravo interno no recurso especial. Desse modo, prevalecia o entendimento constante na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de ser "trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. O presente capítulo tem por escopo analisar a alteração ocorrida na súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que se fez necessária em virtude da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 709. 1. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (162). 25, § 5º. Súmula 362-STJ. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Para se inscrever, basta clicar em. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. Súmula n. a) Súmulas positivadas. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe27/04/2021. " (fl. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. Na oportunidade, o Min. Judiciário. Maria Cristina Petcov . Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. condenaÇÃo em danos morais. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . O prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança de complementações de aposentadoria, de que trata a Súmula n. 1 - ED 1 ) , com a seguinte ementa: EMBARGOS DE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2008. Novo CPC art 334. 101). Agravo regimental improvido. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )I – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. 1), daí advindo o apelo (mov. 398) A recorrente alega, em síntese, que não está sujeita à segunda hipótese da responsabilidade civil, capitulada no parágrafo único do art. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir. 84, XII, CF/88 – ato administrativo), podendo. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,Foi então que o STJ, no julgamento do Recurso Especial 973. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. Precedentes do STF e STJ. 1992 p. Súmulas. AgRg no AgRg no AREsp 591. 200) interposto contra decisão. Contrarrazões às fls. sÚmula n. Súmula 609. 16801. O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso da Fazenda Nacional que buscava reconhecer a validade do recolhimento pelo titular de cartório dos valores a título de contribuição para o salário-educação. IMPOSSIBILIDADE. 3. O julgamento da questão foi realizado. Jurisprudência do STJ. Superior Tribunal de JustiçaConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantinspossibilidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. Iniciaremos pelas súmulas do STF. Fixação a partir do evento danoso. Balizadoras do CPC. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula n. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir. No especial (e-STJ fl s. Precedentes. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. to 1. 11. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. A Egrégia Primeira Turma, no RecursoAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Agravo regimental desprovido. 18/05/2015. "Segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, o fato de terceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. 321. 211/STJ. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. SÚMULA 360 -. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no. 2013). A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anosapós o término do contrato; Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil] (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. . Referência: - Constituição Federal, art. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. 7 do STJ. SÚMULA N. 91, entendimento sumulado no enunciado 54). Nesse sentido: STJ, REsp 801. The greatest common factor (GCF) of the numerator (36) and the. 0049, DEJT 16/12/2022). 362 “Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Referência: CC/1916, art. 80). 7 do STJ. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu unificar o termo inicial da incidência de juros e correção monetária nas condenações decorrentes de danos morais, utilizando, para tanto, a data de fixação da indenização pelo juízo, ou da posterior alteração de seu valor (RRAg-12177-11. Aduz, ainda, que “(. sÚmula stj nº 278 o termo inicial do prazo prescricional, na aÇÃo de indenizaÇÃo, É a data em que o segurado teve ciÊncia inequÍvoca da incapacidade laboral. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. 362 DO STJ. Inocorrência de sucumbência recíproca. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para majorar o valor fixado a título de compensação por danos morais para R$ 300. 363-STJ. Súmula 656. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. tipo. Superior Tribunal de Justiça ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal deERRADO Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Para se inscrever, basta clicar em. Coral Springs, Florida. 5. SÚMULA. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 775) Súmula 70. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. SUMULA 362/STJ. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido(divergência), subindo os autos a este eg. 8. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. NUM,EMEN,INDE. 5. 3 – notas de jurisprudÊncia sobre a sÚmula 83 do stj . REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. Súmula 362-STJ: A. Data da Publicação - DJe 31. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. 11. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Quanto ao dano moral, considere: b) I e III. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). Ministro. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. 111. 09. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. O tema está cadastrado no sistema de repetitivos do. SUMULA. Pesquisa. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. 11. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõeSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 362). 2007)Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsI – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. Súmula n. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido8 Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. - COAD - SÚMULA 361 -A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a. 2002). 1). 2008. Esta pesquisa recupera informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmula 362 do STJ. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. JUROS DE MORA. Súmula 362-STJ. data da publicação - dj 01. CF, art. Nesses casos, a correção monetária só pode incidir a partir da sentença ou acórdão que arbitrar o montante, e isso porque, antes disso, inexiste a quantificação do dano, de modo que é impossível incidir a atualização monetária sobre valor ainda inexistente. SÚMULA 54 DO STJ. VOTO O Sr. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ERRADO Súmula 370/STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava Turma não conheceu do recurso do banco por entender que a condenação estava de acordo com a Súmula 362 do TST, que estabelece a prescrição de 30 anos para o direito de reclamar o não recolhimento da contribuição para o fundo, observado o prazo de dois anos após o. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. No caso em tela, levando em conta as lesões sofridas, a indenização deve ser arbitrada em R$ 5. 7074)Civil. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 2. 90 - DJ 17. 3 . A pretensão inaugural foi julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência dos débitos, mas deixando de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da existência de inscrições anteriores (mov. 7, do STJ. Súmula 402. 925): Embargos de declaração trazidos pelos autores. 7 desta Corte. 827, em 08 de agosto de 2012, definiu ser permitida a capitalização dos juros em períodos inferiores a um ano, exclusivamente nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1. UNÂNIME. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. ” - fl s. 1. Documento: 2289461 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/04/2023 Página 6 de 5. Novo CPC art 334. 410): Embargos de declaração. Isso porque, em primeiro lugar, há precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Súmula 361 (No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormente na diligência de apreensão) não se aplica a peritos oficiais, como ocorre com o Laudo Pericial acostado. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. impossibilidade. 80). 105, III, ALÍNEA C DA CF. 1. aÇÃo de indenizaÇÃo por danos morais e materiais. Súmula 556 do STJ – É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. Petições que citam Súmula 387. A. 90) REsp 1. TERMO A QUO. a teor do disposto na Súmula 362/STJ, além de juros de mora a partir da data do evento danoso (27/3/2002 - data da cirurgia), nos termos da Súmula 54/STJ. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. 21940)Súmulas. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. TST - Tribunal Superior do Trabalho. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 83 do stj. 6. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. LIMITAÇÃO. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 372 Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. m. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. arbitramento (Súmula 362 do STJ), sem alteração, contudo, da conclusão do julgado. 391-SP (2015/0273732-4) Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator para o acórdão: Ministro João Otávio de NoronhaSTJ - Súmula | Enunciado – 529. dos Advogados, nº. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 334, § 5º. 90 - DJ 17. Modelo de petição de juntada de agravo de instrumento. Com isso, a 2ª seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ - cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. Dossiê. 1. Nº 439 STJ. (Súmula n. Súmulas. Súmula 362 - n. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de. 1-954-752-8488. Súmula 529. 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado atítulo de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e juros moratóriosSúmula 177. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. 958/1973. Ncpc. 11. Revelia – Imprescindível produção de provas – Investigação de Paternidade. Confi ra-se a ementa do julgado (e-STJ fl . (TJ-RS - AC: 50241503420198210001 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner. Ministro MARCO BUZZI,. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. NUM,EMEN,INDE. 1. Correção . Nº 402 STJ. Assim, grosso modo, na hipótese, algo que não se relaciona ao extremo; tão pouco ao básico, ao. Súmulas. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 397, caput, CC responsabilidade civil EXTRAcontratual danos materiais a) evento danoso b) despesa a ser restituída (após evento danoso) art. 2. 515-MG (2ª T 19/03/2013 – DJe 25/03/2013). Precedente da Corte Especial. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 STJ E 97 TJRJ. De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h. 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado atítulo de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e juros moratórios Súmula 177. Follow this Address and explore Price Estimations, Demand & Real Estate. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. Súmula 227/STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No que concerne ao novo CPC, há substancial aplicação aos chamados fatos notórios, previstos. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. (Súmula 362 STJ), bem como juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação (Súmula 54 STJ). PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. (. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 3 (2006)Súmula 362 do STF A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). 2. 3 - Escolha a alternativa Mais. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Taxa progressiva de juros. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. 2008. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. 842 para. 9. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 06. danos morais. art. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. Dissídio não demonstrado. 557. 1. 12. 1. Dessa forma, o STF estabeleceu o prazo de cinco anos. FECHAR. sÚmula n. (AgRg no AREsp 493. 146. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. A ação de querela nullitatis insanabilis, ou querela de nulidade, pode ser definida como aquela que tem como propósito anular sentença, a qual proferida em desfavor de réu que não foi citado regularmente no processo originário. plano de saÚde. Isso posto, com fulcro no art. Data de Publicação - DJe 8-6-2009. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "35"). 1 - Encargos contratuais bancários (generalidades) No transcorrer de uma. conduta contrÁria a boa-fÉ objetiva. O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do. Dissídio não demonstrado. Crédito: Reprodução/Flickr. O pleno do TST aprovou alterações na jurisprudência, entre elas, a alteração da súmula 6 que trata de requisitos previstos nos artigo 461 da CLT que têm que ser levados em conta para um trabalhador conseguir direito à equiparação salarial com outro que ganha mais e. De outa parte,. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Ministro Castro Filho. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. 10. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o.